Lei Ordinária nº 230, de 16 de novembro de 1957
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
230
Ano
1957
Data
16/11/1957
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
16/11/1957
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
O IMPOSTO DE LICENÇA PARA VEÍCULOS INCIDE SOBRE TAXAS AOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO MOTORA, EXCEÇÃO FEITO DAS CHAMADAS BICICLETAS-MOTORIZADAS, QUE CIRCULEM NO MUNICÍPIO E SERÁ DEVIDO PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica