Lei Ordinária nº 270, de 25 de abril de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
270
Ano
1959
Data
25/04/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
25/04/1959
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ISENTAR A ESTRADA DE FERRO SOROCABANA DO PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE MEIO-FIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica