Lei Ordinária nº 292, de 18 de janeiro de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
292
Ano
1960
Data
18/01/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
18/01/1960
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE MULTA OS CONTRIBUINTES DOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRAZO, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 56, 57, 58 E 59.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica