Lei Ordinária nº 308, de 09 de maio de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
308
Ano
1960
Data
09/05/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
09/05/1960
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
A TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO DO MUNICÍPIO PASSA A SER COBRADA EM 8 PRESTAÇÕES IGUAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica