Lei Ordinária nº 356, de 27 de março de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
356
Ano
1962
Data
27/03/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
27/03/1962
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICAM ISENTOS DE PAGAMENTO DA MULTA SOBRE MORA DE IMPOSTOS JÁ LANÇADOS, TODOS OS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DOS SEUS DÉBITOS, AINDA NÃO ENVIADOS À COBRANÇA EXECUTIVA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica