Lei Ordinária nº 363, de 19 de maio de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
363
Ano
1962
Data
19/05/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/05/1962
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
NENHUMA CONSTRUÇÃO PODERÁ SER FEITA A MENOS DE 15 METROS DO LIMITE DAS ESTRADAS DE RODAGEM ESTADUAIS DETERMINADO PELO DER.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica