Lei Ordinária nº 384, de 06 de novembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
384
Ano
1962
Data
06/11/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/11/1962
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTOS "INTER-VIVOS", AS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS, RURAIS E CULTURAIS, QUANDO MESMAS FIGURAREM COMO ADQUIRENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica