Lei Ordinária nº 391, de 31 de dezembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
391
Ano
1962
Data
31/12/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
31/12/1962
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICA ISENTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A 1ª AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA COM O VALOR VENAL ATÉ C$ 500.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica