Lei Ordinária nº 398, de 02 de maio de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
398
Ano
1963
Data
02/05/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/05/1963
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICA A PREFEITURAS AUTORIZADA A REALIZAR CONVÊNIO COM O INSTÍTUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica