Lei Ordinária nº 402, de 20 de agosto de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
402
Ano
1963
Data
20/08/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/08/1963
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO "FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ" OUTORGADOS A ÊSTE MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica