Lei Ordinária nº 403, de 20 de agosto de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
403
Ano
1963
Data
20/08/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/08/1963
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE MULTA MÓRA OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRAZO, QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA PÚBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica