Lei Ordinária nº 424, de 26 de novembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
424
Ano
1963
Data
26/11/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/11/1963
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE MULTA DE MORA, OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRAZO, QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS ATÉ 31/12 DO CORRENTE ANO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica