Lei Ordinária nº 437, de 17 de janeiro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
437
Ano
1964
Data
17/01/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/01/1964
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE MULTA DE MORA, OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRAZO, QUE EFETUAREM O PAGAEMTNO DE SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 10/02 DO CORRENTE ANO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica