Lei Ordinária nº 599, de 10 de abril de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
599
Ano
1967
Data
10/04/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/04/1967
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR AS AÇÕES DA PETROBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica