Lei Ordinária nº 457, de 28 de abril de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
457
Ano
1964
Data
28/04/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/04/1964
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
TERMINADO O PRAZO PARA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA, O DEVEDOR EFETUARÁ O PAGAMENTO DO PRINCIPAL DENTRO DE 10 DIAS IMPRORROGÁVEIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica