Lei Ordinária nº 480, de 29 de setembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
480
Ano
1964
Data
29/09/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
29/09/1964
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICA CRIADA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS PREVISTO NO ARTIGO 30 PARÁGRAFO ÚNICO DA CARTA MAGUA E REGULAMENTADA, PELA LEI FEDERAL Nº 854.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica