Lei Ordinária nº 1.949, de 11 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1949
Ano
2001
Data
11/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/12/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA O EFEITO DO PAGAMENTO DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS, NA FORMA DO § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 78, "CAPUT", DOS ATOS DAS DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, TAMBÉM NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMBOS DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.708, de 23 de setembro de 2015
Anexos Norma Jurídica