Lei Ordinária nº 532, de 30 de novembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
532
Ano
1965
Data
30/11/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/11/1965
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR O PAGAMENTO DA MULTA DE 20% E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, AOS CONTRIBUINTES DA TAXA DE CALÇAMENTO, GUIAS E VALETAS EM ATRAZO QUE EFETUAREN O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica