Lei Ordinária nº 1.995, de 27 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1995
Ano
2003
Data
27/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
27/05/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERECE SOCIAL, AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, BENS PARA MUNICÍPALIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica