Lei Ordinária nº 757, de 19 de agosto de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
757
Ano
1969
Data
19/08/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/08/1969
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DE PRESTAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica