Lei Ordinária nº 1.997, de 23 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1997
Ano
2003
Data
23/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
23/06/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica