Lei Ordinária nº 927, de 19 de dezembro de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
927
Ano
1972
Data
19/12/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/12/1972
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICA CONCEDIDO A TODOS OS CONTRIBUINTE DE IMPOSTO EM ATRASO, JA INSCRITO EM DIVIDA ATIVA UM PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, PARA SATISFAZEREM SEUS DÉBITOS SEM O ACRÉSCIMOS LEGAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica