Lei Ordinária nº 1.029, de 26 de setembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1029
Ano
1975
Data
26/09/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/09/1975
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica