Lei Ordinária nº 2.212, de 24 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2212
Ano
2007
Data
24/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/08/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE PARTES DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica