Lei Ordinária nº 2.044, de 25 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2044
Ano
2004
Data
25/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
25/06/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, BENS PARA A MUNICÍPALIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica