Lei Complementar nº 151, de 09 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
151
Ano
2007
Data
09/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
09/11/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica