Lei Complementar nº 159, de 21 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
159
Ano
2007
Data
21/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/12/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO PARA CONTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica