Lei Ordinária nº 2.286, de 08 de agosto de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2286
Ano
2008
Data
08/08/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
08/08/2008
Veículo de Publicação
Divisão de Documentação e patr
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE PARTES DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica