Lei Ordinária nº 2.349, de 06 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2349
Ano
2009
Data
06/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
06/10/2009
Veículo de Publicação
Divisão de Documentação e Patr
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica