Lei Ordinária nº 1.603, de 09 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1603
Ano
1993
Data
09/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
09/12/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO A CDHU.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica