Lei Ordinária nº 2.465, de 22 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2465
Ano
2011
Data
22/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
22/08/2011
Veículo de Publicação
Divisão de Documentação e Patr
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E TABACO PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica