Lei Complementar nº 198, de 13 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
198
Ano
2011
Data
13/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
13/09/2011
Veículo de Publicação
Divisão de Documentação e Patr
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, ADQUIRIR POR VENDA E COMPRA OU POR OUTRA FORMA LEGAL, ÁREAS DESTINADAS A IMPLANTAÇÃO DO ANEL VIÁRIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica