Lei Ordinária nº 1.486, de 21 de agosto de 1990

TODO E QUALQUER PROJETO DE LEI QUE TENHA POR ESCOPO, ALIENAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE OU DE SUA AUTARQUIAS, PARA SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL, DEVERÁ TER EM ANEXO, O CROQUI PARA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, TRÊS LAUDOS AVALIATÓRIOS, CERTIDÃO DE PROPRIEDADE E DE ÔNUS, EXPEDIDAS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL.