Lei Ordinária nº 2.489, de 16 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2489
Ano
2012
Data
16/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
16/03/2012
Veículo de Publicação
Divisão de Documentação e Patr
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DESCRIÇÃO DE ÁREA E INCLUSÃO DO REMANASCENTE DE ÁREA PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE TERRENO RURAL DENTRO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica