Lei Ordinária nº 1.487, de 04 de setembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1487
Ano
1990
Data
04/09/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/09/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
PROIBE O USO DE CIGARROS EM LUGARES PÚBLICOS FECHADOS, MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, SALAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, ELEVADORES E SALAS DE AULAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica