Lei Complementar nº 214, de 28 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
214
Ano
2012
Data
28/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
28/05/2012
Veículo de Publicação
Divisão de Documentação e Patr
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
CONVALIDA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 3.620, DE 07 DE MAIO DE 2009, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 07 DE AGOSTO DE 2001, APLICOU 5,83% A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica