Lei Ordinária nº 2.519, de 21 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2519
Ano
2013
Data
21/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
21/02/2013
Veículo de Publicação
Divisão de Documentação e Patr
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO PARTICULAR OU ESCRITURA PÚBLICA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica