Lei Ordinária nº 2.564, de 06 de setembro de 2013

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, DO USO DO CAPACETE PELO CONDUTOR E PELO PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS, QUANDO DO INGRESSO OU DA PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E QUANDO A MOTOCICLETA SE ENCONTRAR ESTACIONADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.