Lei Ordinária nº 2.574, de 30 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2574
Ano
2013
Data
30/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
30/10/2013
Veículo de Publicação
Divisão de Documentação e Patr
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ESTABELECE QUE NA CAPA E/OU CONTRACAPA DOS CARNÊS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SERÃO IMPRESSOS OS REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO E TAMBÉM OS TIPOS DE ESTABELECIMENTOS ISENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica