Lei Complementar nº 49, de 25 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
49
Ano
1997
Data
25/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
25/11/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica