Lei Ordinária nº 1.510, de 21 de maio de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1510
Ano
1991
Data
21/05/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/05/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A TOMAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PATROCINAR ATENDIMENTOS AOS MIGRANTES, ITINERANTES E MENDICANTES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica