Lei Ordinária nº 1.512, de 04 de junho de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1512
Ano
1991
Data
04/06/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/06/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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