Lei Ordinária nº 2.163, de 24 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2163
Ano
2006
Data
24/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/11/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INÁTIVOS E PENSIONISTAS CUSTEADOS DIRETAMENTE PELO TESOURO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica