Lei Ordinária nº 2.151, de 07 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2151
Ano
2006
Data
07/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
07/08/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCICIO DE COMPETENCIA DE TRÂNSITO ATRIBUIDAS AO MUNICIPIO PELA LEI 9.503/97.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica