Lei Ordinária nº 2.147, de 23 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2147
Ano
2006
Data
23/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
23/06/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
INSTITUI NORMAS ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS PARA COBRAR, PROTESTAR, TERCERIZAR E AJUÍZAR A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica