Lei Ordinária nº 2.145, de 18 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2145
Ano
2006
Data
18/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
18/05/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE O CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINACEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica