Lei Ordinária nº 2.135, de 10 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2135
Ano
2006
Data
10/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/04/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL DE TERRENO RURAL DENTRO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica