Lei Ordinária nº 2.130, de 03 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2130
Ano
2006
Data
03/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
03/03/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRESÍDIOS, PRESÍDIOS PROVISÓRIOS, CASA DE DETENÇÃO, REFORMATORIO DE MENORES, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO E SIMILARES EM QUALQUER LOCAL DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, SEJA URBANO OU RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica