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Revoga integralmente o(a) Portaria nº 2, de 05 de janeiro de 2021

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º.

Nomear a Comissão Permanente de Licitações, para o período 10/03/2021 a 31/12/2021, que será composta pelos seguintes servidores:

PRESIDENTE: IVONE MARIA DE OLIVEIRA

MEMBRO: ADRIANO BACHETTA MEIRA

MEMBRO: ADRIELE LIMA DE CARVALHO

Art. 2º.

Compete a Comissão Permanente de Licitações, elaborar e fazer publicar os editais, elaborar e proceder a distribuição dos convites, receber, examinar, julgar e classificar as propostas que forem apresentadas, receber, examinar e decidir sobre todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, praticando os seus atos de conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1.993, e suas alterações posteriores.

- Nota Explicativa
- •
- Adriano
- •
- 21 Jun 1993
Lei Federal nº 8.666/1993

Art. 3º.

A autoridade competente para deliberação quanto à homologação, adjudicação e/ou revogação da licitação é o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 4º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n. 2, de 05 de janeiro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Palmital, em 10 de março de 2.021.

FABIANO JOSÉ DOS SANTOS

Presidente

TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI

1ª Secretária

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 10 de março de 2.021.

LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES

Diretor Geral

Portaria nº 8, de 10 de março de 2021