Lei Ordinária nº 2.955, de 09 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2955
Ano
2021
Data
09/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM TODOS OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, INCLUSIVE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica